Aneel aprova regulamentação do marco legal da geração distribuída de energia

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou em reunião de diretoria nesta terça-feira (7) a regulamentação da lei 14.300, que estabelece um marco legal para a micro e minigeração distribuída de energia, segmento que tem impulsionado do aumento da capacidade de geração no Brasil, ainda que sob críticas de parte dos consumidores sobre o custo dos subsídios. As regras aprovadas abrangem procedimentos e conceitos técnicos que afetam esses projetos de geração de energia, como cobranças pelo uso da rede de distribuição, prazos para que as distribuidoras façam obras de conexão dos sistemas, apresentação de garantia de fiel cumprimento, entre outros. Segundo a associação de energia solar Absolar, a aprovação desta terça-feira significa um passo importante para a geração distribuída, tecnologia que engloba desde telhados solares em residências até pequenas usinas, de até 5 megawatts (MW) de potência, para abastecer o consumo de empresas. (Folha de São Paulo – 07.02.2023)