STF indica solução consensual na disputa entre governo e Eletrobras

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques determinou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada para questionar a legalidade dos termos da privatização da Eletrobras, quanto à representatividade do governo na elétrica, fosse enviada a uma disputa arbitral. O processo será enviado à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). Segundo comunicado da Eletrobras, “para tentativa de conciliação e solução consensual e amigável entre as partes”. A decisão foi deliberada na terça-feira, 19 de dezembro. (CanalEnergia – 20.12.2023)