A Agência Nacional de Energia Elétrica foi autorizada pelo Tribunal de Contas da União a outorgar novos projetos de geração renováveis com potência inferior a 300 MW, sem garantir, no entanto, a aplicação automática dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd). O entendimento estabelecido pela corte na última quarta-feira, 31 de janeiro, é de que os geradores poderão seguir, por sua conta e risco, com a implantação dos empreendimentos, em processos de autorização nos quais o enquadramento da usina no desconto tarifário vai depender de regulamentação posterior. A decisão é resultante de um embargo de declaração com pedido de esclarecimentos feito pela agência reguladora sobre um acórdão do TCU do ano passado. Em novembro de 2023, o tribunal proibiu a Aneel de conceder novos descontos na Tust e na Tusd para projetos de fontes incentivadas, até que agência estabelecesse critérios que tornassem eficaz o limite legal de 300 MW por usina para a concessão do benefício. (CanalEnergia – 01.02.2024)