Por meio do Decreto 12.024, o Ministério de Minas e Energia estabeleceu que o Programa Pró-Amazônia Legal, financiado pela Eletrobras segundo a Lei 14.182, destinará uma parte de seus recursos para reduzir tarifas, conforme a Medida Provisória 1.212. O programa visa investir em projetos estruturais para diminuir os custos de geração de energia e melhorar a navegabilidade nos rios Madeira e Tocantins. A MP 1212 possibilita o uso desses fundos para mitigar aumentos tarifários nas concessões de distribuição da região. O Ministério irá detalhar os procedimentos para essa alocação, assegurando que os recursos sejam debitados de acordo com os projetos contratados, enquanto o Comitê Gestor supervisiona e autoriza essas ações, incluindo medidas como a integração de sistemas isolados e a adoção de fontes renováveis, como a energia fotovoltaica, na Amazônia. (Agência CanalEnergia – 17.05.2024)