O governo federal trabalha com a perspectiva de apresentar em agosto deste ano um projeto de lei com nova regulamentação para o setor elétrico, segundo informou o Ministério de Minas e Energia (MME). O texto seria uma alternativa ao PL no 414, de 2021, que altera a legislação vi- gente para regular a atuação das distribuidoras de energia. Para o Ministério, é possível a abertura de 100% do mercado para consumidores de baixa e média tensão até 2030, que consomem atualmente majoritariamente no mercado cativo. Nesta quinta-feira, o governo encaminhou à Casa Civil um decreto com diretrizes para a renovação de contratos de 20 distribuidores. Há duas grandes perspectivas: melhorar a qualidade de serviços e garantir o equilíbrio financeiro das empresas. No caso de default, quem paga é consumidor, lembra integrante do MME. (Broadcast Energia – 23.05.2024)