O Ministério de Minas e Energia (MME) enviou um ofício à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), exigindo uma resposta em cinco dias sobre atrasos no cumprimento de prazos normativos e ameaçando intervir na agência. As preocupações incluem a homologação da nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o impacto tarifário da antecipação de recebíveis da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a publicação de minutas de Contratos de Energia de Reserva (CER), e a implementação de políticas de compartilhamento de postes. O ofício, assinado em 20 de agosto, segue críticas do ministro à Aneel, acusando a agência de omissão e retardamento, o que poderia comprometer políticas públicas e resultar em responsabilização da diretoria. Advogados afirmam que o MME não pode legalmente intervir em uma autarquia independente, destacando a importância da autonomia da Aneel para garantir decisões técnicas e imparciais. A Aneel já havia respondido a uma das questões levantadas, defendendo o cumprimento do prazo estabelecido para divulgar o impacto tarifário. (Agência CanalEnergia – 21.08.2024)