O Senado aprovou proposta que facilita o combate a incêndios florestais e queimadas, e a reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos. O projeto prevê medidas para socorrer estados e municípios atingidos por catástrofes e eventos climáticos graves. O texto, que agora segue para sanção presidencial, consolida conteúdos de cinco Medidas Provisórias sobre o tema: MPs 1.239, 1.240, 1.259, 12.76 e 1.278 – todas de 2024. O objetivo da proposta é criar um arcabouço legal e dar condições para o poder público enfrentar calamidades causadas pelas mudanças climáticas. O conteúdo aprovado inclui: alteração da Lei nº 7.797/1989 – que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente – para dispensar o uso de convênios e instrumentos congêneres em repasses para atender regiões com emergência ambiental; incorporação de novas finalidades prioritárias ao fundo (aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas, recuperação de áreas degradadas, e a prevenção, preparação e combate a incêndios florestais); permitir que emendas parlamentares abasteçam o fundo; e autorizar que o governo receba empréstimos, financiamentos, doações e outros benefícios bancos públicos ou privados a fim de combater e prevenir incêndios, ainda que essas instituições estejam irregulares quanto às suas obrigações. (Agência Senado – 20.05.2025)