A assinatura da Medida Provisória nº 1.300/2025 marca um avanço histórico na modernização do setor elétrico brasileiro. O dispositivo amplia o acesso ao mercado livre de energia para todos os consumidores de baixa tensão, propõe uma solução definitiva para o impasse do GSF (Generation Scaling Factor), reequilibra custos e encargos e amplia as atribuições da atual Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que passará a se chamar Câmara de Comercialização de Energia. Segundo o presidente do Conselho da CCEE, Alexandre Ramos, a entidade terá papel central neste novo cenário, sendo responsável por garantir a integridade, transparência e estabilidade do mercado. Ele destaca que a CCEE está pronta para receber os novos consumidores e ampliar a atuação na certificação energética, oferecendo uma migração segura e eficiente, além de iniciar estudos para gerir garantias contratuais de forma voluntária, mirando agregar liquidez ao ambiente livre. (CCEE – 13.06.2025)