A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta que institui um novo marco legal para o mercado do gás natural no País (PL 6407/13) e outros que tramitam em conjunto. O texto permite que empresas com sede no Brasil possam atuar nesse mercado por meio de autorização da ANP e não mais por concessão. Acesse o PL aqui. Para ler a matéria na íntegra, clique aqui. (Agência Câmara – 30.10.2019)