A ANEEL anunciou nessa terça-feira (9/1) a abertura de consulta pública voltada a discutir a forma de devolução de mais de R$ 50,1 bilhões de créditos tributários para os consumidores, referentes a decisões da Justiça sobre a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas contas de luz. A proposta  que a diretoria da ANEEL colocou em consulta pública prevê a devolução dos valores por meio de abatimento  nos próximos reajustes tarifários, em um prazo de até cinco anos. No ano passado, a diretoria da ANEEL já havia adiantado a devolução de mais de R$ 700 milhões aos consumidores da Cemig. O Reajuste da EDP Espírito Santo de 2020 também adiantou a devolução dos recursos para aliviar o bolso dos consumidores. (Aneel – 09.02.2021)