Após acordo entre os líderes partidários, o Congresso Nacional derrubou na quinta-feira, os dois vetos do presidente Jair Bolsonaro no marco legal da geração distribuída. A legislação estabelece regras para os consumidores que geram a própria energia e estanca subsídios que são pagos por meio da conta de luz. Com a decisão dos parlamentares, os projetos de mini e microgeração poderão receber benefícios fiscais por meio do Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Outro trecho que havia sido vetado trata da instalação de painéis solares em lagos e represas. O dispositivo permite que grandes projetos solares instalados sobre a superfície de reservatórios, represas e lagos sejam divididos e recebam descontos pagos por todos os brasileiros na conta de luz. “O próprio ministério manifestou o compromisso de editar medida provisória fazendo uma correção que não dê margem à possibilidade de aumento de energia, ou de falta de condições de execução, ou de desregulação da questão de mercado, ou, principalmente, aquilo que é importante, da visão através do consumidor”, disse o senador Eduardo Gomes (PL-TO). (BroadCast Energia – 14.07.2022)