A Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) acredita que o Projeto de Lei 2703/22 de autoria do deputado Celso Russomanno, não deve passar no Congresso, caso vá para votação no retorno do recesso parlamentar. O motivo é a inserção de emendas que modificaram o projeto inicial, incluindo pequenas hidrelétricas com geração distribuída. O marco legal da geração própria de energia (geração distribuída) garantiu a gratuidade da cobrança da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) até 2045 aos empreendimentos que pediram conexão à rede elétrica até o dia 6 de janeiro de 2023. Entretanto, o setor vem reivindicando a ampliação do subsídio por considerar que as distribuidoras de energia criaram dificuldades aos consumidores que tentam protocolar o pedido de acesso à geração própria de energia renovável no país. Além disso, o setor acusa a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de não regulamentar a regra. (Valor Econômico – 26.01.2023)