A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) decidiu atuar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a redução dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na energia elétrica, estabelecido pela Lei Complementar 194/2022, que estabeleceu o teto de 18% para o imposto. A atuação da Abradee no caso ocorre após o ministro Luiz Fux suspender trechos da lei que excluíam da base de cálculo do imposto estadual as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST), além de encargos setoriais. (BroadCast Energia – 15.02.2023)