O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu na quinta-feira (9) suspender a alteração da base de cálculo do ICMS que incide sobre a energia elétrica. A medida foi aprovada pelo Congresso no ano passado e consta da Lei Complementar 194 – a mesma que firmou um teto de 18% para a alíquota do ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, e outros itens. O texto previa que alguns dos componentes da tarifa de energia não seriam considerados no cálculo do imposto estadual. Fux entendeu que a União extrapolou suas competências ao mudar essa base de cálculo do ICMS: “Exsurge do contexto posto a possibilidade de que a União tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária”, escreveu o magistrado na decisão. O ministro apontou ainda que a medida afeta as receitas de estados e municípios. “A cada 6 meses, os Estados deixam de arrecadar, aproximadamente, 16 bilhões de reais, o que também poderá repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos estados deverá ser repassada aos municípios”, cita o documento. Fux atendeu a um pedido do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG). Agora, a decisão individual do ministro será submetida à análise dos demais membros da Corte, mas ainda não há data para o julgamento. Nesta semana, governadores e secretários estaduais de Fazenda se reuniram com representantes do Ministério da Fazenda, entre eles, o ministro Fernando Haddad, e o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, para tratar do impacto das alterações sobre a cobrança de ICMS nas receitas estaduais. Segundo governadores, o governo sinalizou que vai compensar os estados pelas perdas na arrecadação, mas os detalhes ainda não foram definidos, como valor a ser recomposto, o prazo e a forma de pagamento. O ICMS é um imposto estadual e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados. (g1 – 09.02.2023)