A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado brasileiro promoveu audiência pública interativa (que permite a participação online de cidadãos) para discutir o Projeto de Lei (PL) 412/2022. O PL tem como objetivo regulamentar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e demais assuntos que tramitam conjuntamente. A proposta contempla a segurança jurídica de todos os integrantes do mercado de créditos de carbono. De relatoria de Leila Barros (PDT-DF), o projeto prevê que empresas ou iniciativas tenham a possibilidade de neutralizar as emissões de gases causadores do efeito estufa por meio da compra de créditos de carbono. O Projeto de Lei 412/2022, em tramitação desde novembro de 2022, cita a importância da transição para uma economia baseada na baixa emissão de carbono. A regulamentação do mercado de carbono vai de encontro à urgência das razões ambientais e, ao mesmo tempo, surge como alternativa para o uso de combustíveis fósseis, um dos principais responsáveis pelos gases causadores do efeito estufa. (Além da Energia – 12.07.2023)