A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45 pela Câmara dos Deputados e pelo Senado representa um marco significativo na reforma do sistema tributário brasileiro. A PEC 45 propõe a substituição dos atuais impostos sobre o consumo por dois impostos sobre o valor agregado. Dentre as alterações feitas pelo Senado, destaca-se a inclusão de mais produtos e serviços em alíquotas reduzidas, a criação de regimes específicos para mais setores, como serviços de saneamento e concessão de rodovias, e a inclusão de um regime favorecido para o hidrogênio verde. (Valor Econômico – 17.11.2023)