A Aneel aprovou a Resolução Normativa nº 1.081, que simplifica as regras do mercado livre de energia, entrando em vigor em janeiro de 2024. A resolução estabelece padrões e regras para a comercialização varejista, consumidores e outros agentes. O Diário Oficial da União publicou o texto, incluindo um modelo de contrato para atividade varejista. As empresas devem divulgar informações relevantes no portal eletrônico, com detalhes sobre contratos, preços e condições para produtos de referência. A CCEE ficará responsável pela recepção e alocação de dados gerais de medição. O agente representante deve estar adimplente e cumprir obrigações para a modelagem de unidades consumidoras ou geradoras. (CanalEnergia – 20.12.2023)