O Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou que uma portaria será publicada em dez dias para regulamentar a operação financeira que antecipará o repasse de recursos da privatização da Eletrobras, visando reduzir as contas de luz. Este mecanismo está previsto na Medida Provisória nº 1.212 de 2024. Após a publicação da portaria, será iniciado o processo de securitização para quitar dois empréstimos do setor. Silveira defendeu a medida como uma garantia de respeito aos contratos e segurança jurídica para o setor elétrico. Além disso, ele mencionou que um decreto será publicado em 15 dias com critérios para a renovação de contratos das distribuidoras. (Valor Econômico – 15.04.2024)