O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou uma portaria que amplia a destinação de recursos não executados nos programas de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) do setor elétrico para modicidade tarifária. A alteração permite que os valores possam ser revertidos em benefício da modicidade tarifária “nos processos tarifários das concessionárias de distribuição conduzidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica”. Anteriormente, a rubrica era utilizada apenas por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que financia políticas públicas como a tarifa social e subsídios. Com a iniciativa, o governo espera direcionar o repasse para a própria distribuidora que o arrecadou, diminuindo a necessidade do uso de fundos alimentados com recursos devidos pela Eletrobras. A publicação não é a portaria conjunta que o MME e o Ministério da Fazenda editarão com as diretrizes para negociação da antecipação de recebíveis da CDE, prevista na MP. (Broadcast Energia – 02.05.2024)