O Ministério de Minas e Energia publicou uma portaria autorizando o uso de recursos dos programas de Pesquisa e Desenvolvimento e de Eficiência Energética regulados pela Aneel para a modicidade tarifária, durante os processos de reajuste e revisão das distribuidoras de energia. A medida, presente na Portaria Normativa 75, divulgada no Diário Oficial da União em 29 de abril, abrange recursos não alocados em projetos contratados até 1º de setembro de 2020, ou relacionados a projetos rejeitados ou não comprovados pelas empresas do setor. Essa determinação está alinhada com a Medida Provisória 1212, que visa mitigar os aumentos tarifários para os consumidores regulados, permitindo, entre outras medidas, a antecipação de recebíveis da privatização da Eletrobras e o uso de recursos do fundo de revitalização de bacias na região Norte para reduzir tarifas no Amapá. (Agência CanalEnergia – 29.04.2024)