A Aneel definiu em mais de R$ 1,2 bilhão os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), provenientes dos aportes da Eletrobras e suas subsidiárias conforme a Resolução CNPE nº 15/2021, destinados às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica até 30 de abril. Esta resolução estipula o montante a ser repassado com base nos novos contratos de concessão de geração resultantes da privatização da empresa. Distribuidoras que estão inadimplentes com suas obrigações intrassetoriais terão seus repasses retidos até regularização dos débitos, conforme o Submódulo 5.2 do Proret. (Agência CanalEnergia – 25.04.2024)