Na noite de terça-feira, 7 de maio, um acordo de lideranças na Câmara dos Deputados aprovou o Substitutivo do PL 624/2023, que modifica o artigo 2 da lei 14.300, encerrando a disputa sobre a limitação da injeção de energia em minigeradores. O projeto, agora encaminhado ao Senado Federal, teve como relator o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), responsável também pelo marco regulatório da Geração Distribuída (GD). Entre as alterações, o artigo 19 estabelece que limitações à conexão ou injeção de energia só podem ocorrer com base em estudos técnicos das distribuidoras, com direito de impugnação pelo consumidor e criação do Programa Renda Básica Energética (Rebe), visando beneficiar famílias de baixa renda com energia gerada por centrais solares fotovoltaicas. (Agência CanalEnergia – 08.05.2024)