A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que mantém a exigência de que as distribuidoras de energia elétrica apliquem 0,5% de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética, como a substituição de lâmpadas incandescentes por LEDs na iluminação pública, conforme regulado pela Aneel. Atualmente, essa exigência poderia ser reduzida para 0,25% a partir de 2026, mas o novo texto, substitutivo do relator deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) ao Projeto de Lei 3447/21, de Bibo Nunes (PL-RS), elimina essa redução. Além disso, o texto aprovado visa antecipar o fim da obrigação de transferir recursos não utilizados para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) antes do prazo atual de 31 de dezembro de 2025, permitindo que esses recursos sejam destinados mais rapidamente aos seus fins originais. A proposta seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência CanalEnergia – 05.07.2024)