O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a carta enviada à Aneel tem o objetivo de cobrar o cumprimento de prazos relacionados a decretos e medidas provisórias do governo, sem interferir diretamente nas atividades da agência reguladora. Em sua declaração após o anúncio de um fundo de R$ 6 bilhões para Combustível de Aviação Sustentável (SAF), Silveira ressaltou que o governo busca assegurar a efetividade das políticas públicas e que, conforme o artigo 200 da Constituição, pode adotar medidas para garantir sua implementação. Ele também destacou a importância da MP 1212 e do marco do hidrogênio de baixo carbono, além dos investimentos em energia renovável no Nordeste, enfatizando que as agências reguladoras devem se concentrar em sua função de regulação e não na formulação de políticas públicas. (Agência CanalEnergia – 22.08.2024)