O deputado federal Danilo Forte (União-CE) apresentará no dia 11 de novembro uma proposta de emenda constitucional (PEC) que visa permitir à Câmara dos Deputados fiscalizar as agências reguladoras, como Anvisa, ANS, ANP, Anac, ANM e Aneel. A proposta ganhou força após incidentes como a falta de energia em São Paulo, levantando questionamentos sobre a atuação da Aneel. Forte já obteve as assinaturas necessárias para protocolar a PEC, que daria às comissões temáticas da Câmara o poder de acompanhar as atividades dessas agências e até encaminhar irregularidades ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União. A proposta enfrenta resistência de setores regulados, que temem que a fiscalização do Legislativo possa resultar em influências políticas sobre as agências. O projeto ainda será debatido na Câmara e no Senado antes de ser aprovado. (Valor Econômico – 07.11.2024)