A diretoria da Aneel não reconheceu pertinência temática no Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) sobre a homologação dos valores da Tarifa de Energia de Otimização (TEO) em R$ 17,37/MWh e da Tarifa de Energia de Otimização da Usina Hidroelétrica Itaipu (TEOItaipu) em R$ 58,60/MWh para o exercício em 2025. Norecurso, a Associação não contesta o valor da TEOItaipu ou os procedimentos e cálculos que resultaram nas tarifas, mas a sua incidência sobre seus associados, amparada numa decisão da 8ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região de 2022. No entanto, a procuradoria da Agência informou que a referida decisão não está transitada em julgado, não tendo sido recebida Parecer de Força Executória relativo ao comando judicial. (Agência CanalEnergia – 27.05.2025)