No último dia 28, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que impede o repasse, nas contas de luz, das perdas não técnicas das distribuidoras, oriundas de furtos, fraudes e erros de medição. O texto aprovado, substitutivo do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), altera a Lei 9.427/95 e revoga o limite anterior de 5% para esse repasse. Segundo o relator, não é justo que consumidores sejam penalizados por ineficiências da distribuidora e ilícitos de terceiros, especialmente quando a Aneel permite repassar mais de 20% dessas perdas. O projeto segue em caráter conclusivo e será analisado por comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de sua aprovação final pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara de Notícias – 03.06.2025)