A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabeleceu condições para que usinas eólicas e solares enquadradas na MP 1.212/2024 possam postergar seus Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) por até 36 meses. A medida beneficia 663 empreendimentos (28 GW) da chamada “corrida do ouro” que obtiveram extensão de prazos para usufruir de descontos tarifários. Os geradores deverão pagar um encargo progressivo equivalente a 1/36 do Eust por mês de postergação, além de um encargo de ajuste após a entrada em operação – que poderá ser parcelado em 12 vezes. As regras exigem ainda a apresentação de garantias (GPC) por projetos que ainda não cumpriram essa obrigação. A decisão, tomada por maioria, seguiu o relatório que rejeitou proposta de prorrogação sem custos, defendida pelo diretor Fernando Mosna. A diretora Agnes da Costa argumentou que benefícios sem contrapartida onerariam outros usuários do sistema e aumentariam riscos de judicialização. (Agência CanalEnergia – 01.07.2025)