O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o período de 31 de outubro a 10 de novembro o julgamento, no plenário virtual, da homologação do acordo entre a União e a Eletrobras, no processo que discute a limitação do poder de voto do governo na empresa. O acordo, firmado em março, garante à União três das dez vagas no Conselho de Administração da companhia, enquanto a Eletrobras é desobrigada de investir na construção da usina nuclear de Angra 3. O governo também se comprometeu a apoiar a empresa em eventual venda de sua participação na Eletronuclear. A ação foi proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) em 2023, contestando a restrição que limita o voto da União a 10%, apesar de deter 43% do capital da companhia. Relator do caso, Nunes Marques encaminhou o processo para conciliação, concluída em fevereiro deste ano, e agora o STF decidirá se homologa o entendimento entre as partes. (Agência Eixos – 22.10.2025)
