A Resolução Normativa da Aneel nº 964/2021, que dispõe sobre a política de segurança cibernética a ser adotada pelos agentes do setor de energia elétrica, foi avaliada como Padrão OURO no Programa de Selo de Qualidade Regulatória, que tem por objetivo proporcionar reconhecimento e visibilidade aos reguladores federais pelo desempenho na adoção dessas melhores práticas internacionais e, assim, contribuir para o avanço em direção à adesão do país como membro efetivo da OCDE. O Sistema de Selo de Qualidade Regulatória avalia, de forma objetiva, o processo de elaboração de atos normativos. Para a concessão do selo são avaliados dez requisitos e, ao final do processo, as regulações são classificadas em padrão Ouro (de 8 a 10 requisitos atendidos), Prata (de 6 a 7), Bronze (de 4 a 5) ou sem selo (abaixo de 4 requisitos atendidos). (Aneel – 24.10.2022)