A Agência Nacional de Energia Elétrica enviou nesta quarta-feira (18/6) ofício para o Ministério de Estado do Planejamento e Orçamento comunicando as medidas que a autarquia precisará tomar em função do corte de orçamento determinado pelo Decreto nº 12.477, de 30 de maio. Devido à falta de recursos, a Agência interromperá o atendimento humano de sua Ouvidoria Setorial, reduzirá drasticamente as atividades de fiscalização, deixará de oferecer uma série de serviços e atendimentos e reduzirá o horário de funcionamento da Agência a partir de 1º de julho. Ele passará para o período das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira. Por meio do ofício, a Aneel solicita à ministra a revisão do Decreto nº 12.477/2025, sob o risco de que as atividades da Agência sejam afetadas de modo crítico, comprometendo a proteção dos consumidores e o cumprimento das atribuições da Agência. O orçamento aprovado para a Agência na Lei Orçamentária Anual 2025 foi de R$ 155,64 milhões, 35% a menos que os R$ 239,76 milhões solicitados no Ofício nº 192/2024-DIR/ANEEL. A redução de R$ 38,62 milhões em maio deixa a Aneel com orçamento anual de R$ 117,01 milhões, o que inviabiliza, na visão da Agência, o cumprimento adequado de suas atribuições. (Aneel – 18.06.2025)