A Aneel autorizou o uso de até 20% dos créditos tributários obtidos pelas concessionárias de distribuição em processos contra a Fazenda, para reduzir eventuais aumentos expressivos na conta de luz, mesmo antes da conclusão da consulta pública que discute a forma de devolução desses valores, prevista para terminar em 29 de março. Os montantes são de decorrentes de uma série de ações judiciais movidas pelas distribuidoras ao longo da década passada pedindo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas tarifas de energia. Como a maioria dos processos já foram encerrados na Justiça, a agência decidiu abrir a CP 005/2021 para definir como se dará a devolução desse dinheiro aos consumidores. (Broadcast Energia – 19.02.2021)