A Aneel autorizou nesta quarta-feira (13/10) a abertura da Consulta Pública nº 065/2021 para discutir a proposta de regulamentação da Lei nº 14.203/2021 que prevê a inscrição automática de beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A Tarifa Social é um desconto na conta de luz, fornecido pelo Governo Federal às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou que possuam algum beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A novidade promovida pela Lei nº 14.203/2021 é a inscrição automática dessas famílias que deve ser realizada pelo Poder Executivo e pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica. Para o diretor da Aneel e relator do processo, Sandoval Feitosa, “a nova legislação vai permitir agilidade no cadastro das famílias com direito à TSEE, permitindo conceder o benefício a mais famílias que possuem o direito, porém, não conseguem o acesso ao benefício. A rápida regulamentação trará maior justiça e inclusão social”. A Consulta Pública nº 065/2021 estará disponível para contribuições entre 14/10 e 12/11/2021, pelo e-mail da Aneel.  (Aneel – 13.10.2021)