A Agência Nacional de Energia Elétrica apresentou ao MME o estudo sobre as medidas regulatórias necessárias para permitir a abertura do mercado livre para consumidores com carga inferior a 500 quilowatts (kW), em atendimento à Portaria MME nº 465, de 12/12/2019. A Aneel realizou a Tomada de Subsídios nº 10, de 2021, propondo 16 questões para discussão com a sociedade. Foram encaminhadas à Aneel cerca de 700 contribuições, de 52 instituições. O estudo identificou 14 itens para regulamentação ou aprimoramento, dentre as quais: implementação de campanhas de esclarecimento e conscientização dos consumidores; canais de atendimento acessíveis disseminadores de informação; condições e requisitos para a migração dos consumidores regulados ao ambiente de comercialização livre; comercialização varejista; desligamento de integrantes da CCEE; entre outros. (Aneel – 02.02.2022)