A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a estrutura e os submódulos para a consolidação da regulamentação acerca dos processos tarifários, aplicáveis a concessionárias e permissionárias de distribuição, geração e transmissão, segundo resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU). Além disso, a agência definiu os procedimentos para credenciamento de empresas interessadas na execução de serviços de avaliação dos ativos imobilizados em serviço das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, para fins da composição da base de remuneração. A data inicial de aplicação dos preços referenciais na metodologia da base de remuneração regulatória das concessionárias de distribuição é 1º de junho de 2016. Já as cotas-partes das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2 e da hidrelétrica de Itaipu serão publicadas anualmente até o dia 30 de novembro do oitavo ano anterior ao ano de vigência. As áreas de concessão atendidas pelas distribuidoras sujeitas a controle societário comum poderão ser agrupadas, com a unificação dos respectivos termos contratuais, mediante solicitação das concessionárias e avaliação da Aneel. (Broadcast Energia – 07.02.2022)