A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu na terça-feira (23/03) reunir em uma resolução 26 atos normativos que tratam sobre a contratação de energia elétrica nos mercados regulado e livre. O regulamento atende decreto de 2019, que dispõe sobre a consolidação, por temas, dos atos inferiores a decreto, além de tornar obrigatória a revogação das normas que perderam efeito no tempo. Entre atos que foram considerados no processo estão os que tratam da contratação de energia em leilões de energia de reserva, o que estabelece as condições de comercialização da energia das usinas Angra 1 e Angra 2 e a resolução que estabelece as condições para compra de energia das termelétricas do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT). “Em suma, a Resolução Normativa de consolidação estabelecerá as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre, incluindo, quando possível, a atualização de terminologias visando à melhoria da compreensão de comandos regulatórios e à simplificação da linguagem”, diz o voto da diretora Elisa Bastos. (Broadcast Ene rgia– 22.03.2022)