A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 22, a regulamentação para subvenção econômica às distribuidoras de energia elétrica de pequeno porte. A medida, restrita às concessionárias com mercado próprio anual inferior a 350 gigawatts-hora (GWh), está prevista em legislação sancionada em janeiro deste ano. De acordo com a norma, as tarifas aplicadas às empresas não podem ser superiores às tarifas da concessionária adjacente (distribuidoras grandes que atuam em áreas próximas). Por este motivo, a lei define um teto tarifário a ser considerado na publicação das tarifas das pequenas distribuidoras. Em fevereiro, a agência reguladora decidiu pela aplicação imediata da medida para os consumidores atendidos em baixa tensão, grupo que inclui os residenciais. A decisão, no entanto, apontava a necessidade de instrução para aplicação para os consumidores atendidos em alta tensão, assim como análise dos impactos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). (BroadCast Energia – 22.11.2022)