A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adiou a decisão sobre a devolução de créditos tributários aos consumidores, após um pedido de vistas da diretora Agnes da Costa. A discussão envolve o tratamento dos créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo dos PIS/Pasep e da Cofins, após uma decisão judicial que considerou a cobrança desses encargos irregular. A Aneel estima que o montante totalize cerca de R$ 62 bilhões, incluindo créditos já devolvidos, recursos ainda não utilizados e ações judiciais em andamento. A devolução dos créditos tem sido uma medida adotada pela agência desde 2020 para mitigar os reajustes tarifários, mas ainda não há uma regulamentação definitiva sobre o assunto. O Congresso Nacional aprovou uma lei no ano passado para estabelecer regras sobre a devolução dos créditos, incluindo a determinação de devolução integral aos consumidores e revisões tarifárias extraordinárias para algumas distribuidoras. Estas últimas, no entanto, contestam a devolução integral argumentando que têm direito a uma parte do montante. O desfecho da discussão na diretoria da Aneel ainda não tem previsão de retomada. (Broadcast Energia – 19.09.2023)