A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira (23), a abertura da Consulta Pública Nº 12/2024, que trata do cálculo da revisão da Receita Anual Permitida (RAP) dos contratos de transmissão de energia elétrica prorrogados nos termos da Lei Nº 12.783, de 2013. Os resultados preliminares, a serem aprimorados durante a consulta pública, apresentam a redução na RAP dessas concessionárias no montante de R$ 1.509.618.428,58 (-11,2%), a preços de junho de 2023. Já o resultado preliminar das Parcelas de Ajuste é da redução de R$ 843,95 milhões. Os contratos de concessão de transmissão de energia de nove concessionárias foram prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/ 2013, devido às regras de revisão suficientes para manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, com periodicidade quinquenal, considerando a primeira revisão periódica da Receita Anual Permitida (RAP) em 1º de julho de 2018. A segunda revisão estava prevista para ocorrer em 1º de julho de 2023, mas a Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE) solicitou a prorrogação da revisão periódica da RAP das concessionárias para 1º de julho de 2024. Sendo assim, os efeitos financeiros decorrentes da revisão deverão retroagir a 1º de julho de 2023. (Aneel – 23.04.2024)