A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) respondeu ao Tribunal de Contas da União (TCU) através de um ofício, abordando questões sobre possíveis irregularidades na comercialização de créditos de energia elétrica da micro e minigeração distribuída (MMGD). A Aneel negou ter encontrado ilegalidades até o momento, contestando interpretações do TCU e se comprometendo a apresentar um plano de fiscalização em 90 dias. O escopo da fiscalização será focado na verificação do procedimento das distribuidoras em casos de recebimento irregular do benefício do sistema de compensação, com início previsto para 2025. A prática de concessão de subsídios indevidos pode distorcer a política pública da MMGD. O ofício discute a relação jurídica entre consumidores com geração distribuída e distribuidoras, destacando que não se caracteriza como comercialização de energia, mas como mútuo de energia elétrica. (Agência CanalEnergia – 19.04.2024)