A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concluiu a Consulta Pública 31/2023, realizada de setembro a outubro de 2023, e aprovou a revisão dos submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET) referentes à Revisão Periódica da Receita Anual Permitida (RAP) das transmissoras. A consulta, desenvolvida em três etapas, resultou em aprimoramentos nos itens: Juros Sobre Obras em Andamento (JOA), Base de Anuidade Regulatória (BAR), Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis (CAIMI), Valoração de Módulos Incompletos e de Custos de Desativação, Atualização do Valor Original Contábil (VOC), Critérios de Elegibilidade de Ativos, Outras Receitas, Novos marcos para revisões futuras, e Custos operacionais regulatórios. As três etapas incluíram contribuições sobre procedimentos e metodologias, além de manifestações sobre sugestões recebidas. (Aneel – 25.06.2024)