A Aneel aprovou a abertura de uma consulta pública para discutir os desdobramentos tarifários da quitação antecipada das Contas Covid e Escassez Hídrica, conforme a MP nº 1.212/2024 e a Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024, visando transparência nos impactos por distribuidora e no tratamento dos consumidores cativos e livres, além de prever novos componentes financeiros nas tarifas. Interessados poderão enviar contribuições de 30 de outubro a 13 de dezembro de 2024. A Aneel também instaurou uma fiscalização para avaliar a atuação da CCEE na operação de crédito, revisando as cláusulas contratuais e a metodologia de cálculo dos benefícios. (Aneel – 29.10.2024)