A diretoria da Aneel decidiu não homologar o novo Estatuto Social da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) devido a ilegalidades que contrariam legislações e regulamentações vigentes, adiando a regulamentação do Decreto nº 11.835/2023 sobre a governança da entidade. As irregularidades incluem regras de representação, que limitam a adesão direta de alguns agentes, e a exigência de representação compulsória para consumidores livres, contrariando normas atuais. A Aneel também apontou discriminação nas restrições para cargos administrativos ligadas a atividades políticas, incompatibilidades nas normas de mandatos e reconduções, e flexibilidade excessiva nos requisitos de qualificação para cargos da CCEE. Após a recusa da CCEE em ajustar o texto, a Aneel destacou que as normas devem seguir os princípios de governança e segurança jurídica, exigindo adequações para assegurar conformidade. (Agência CanalEnergia – 12.11.2024)