A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de Consulta Pública para discutir a metodologia para aferir o ‘máximo esforço’ das transmissoras na cobrança dos encargos rescisórios dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST). As contribuições poderão ser enviadas entre 5 e 19 de fevereiro. Esses créditos, que ocorrem a partir de rescisões contratuais, são integrados à Receita Anual Permitida (RAP). Os encargos rescisórios são considerados mecanismos compensatórios para mitigar riscos financeiros associados à inadimplência e ao cancelamento dos contratos de uso. A metodologia em discussão pela Aneel pretende estimular maiores esforços possíveis para recuperar os valores devidos dos agentes devedores antes de considerá-los na Receita Anual Permitida (RAP). A discussão foi originada a partir de pleito de associações do setor que reivindicaram à Aneel a recomposição da RAP das concessionárias, mediante Parcela de Ajuste, devido aos impactos com encargos rescisórios do CUST na receita das transmissoras. Com a consulta pública, a Aneel busca garantir uma análise sistematizada e eficiente das várias etapas e ações envolvidas na recuperação desses créditos. (Broadcast Energia – 05.02.2025)