A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou na noite desta terça-feira, 6, a abertura da consulta pública para discutir a regulamentação da inclusão de geração distribuída – que ocorre quando os consumidores geram a própria energia elétrica -, no programa habitacional Minha Casa Minha Vida. A discussão no colegiado, contudo, girou em torno da inclusão de outros temas relativos à GD no debate público. Por fim, foi decidido incluir apenas os aspectos relativos à inversão de fluxo no sistema de distribuição. O foco principal da consulta será receber contribuições para a regulamentação da Lei 14.620/2023, que estabelece que na produção subsidiada do programa habitacional a infraestrutura de energia até a conexão do empreendimento será disponibilizada pelas concessionárias e permissionárias de distribuição, podendo ainda ser subsidiada ou financiada com recursos do programa. A legislação prevê que compete à Aneel instituir as regras para enquadramento e restituição dos investimentos para implantar a infraestrutura. (Broadcast Energia – 07.02.2024)