A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) planeja regular o processo de impugnação de decisões do Operador Nacional do Sistema (ONS), adotando um procedimento semelhante ao utilizado nos processos da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. A proposta, que passará por consulta pública, visa permitir que os agentes de mercado questionem decisões do ONS em quatro áreas específicas, incluindo a apuração de indisponibilidade e sobrecarga nas instalações de transmissão. A Aneel argumenta que essa definição de procedimentos proporcionará maior clareza, simplicidade e segurança jurídica para o ONS e os agentes do setor. Embora o ONS concorde com as ações propostas, sugere ajustes, como o aumento do prazo para apresentação dos pedidos de invalidação de 10 para 60 dias. A consulta pública estará aberta de 7 de março a 22 de abril para receber contribuições sobre o assunto. (CanalEnergia – 05.03.2024)