A decisão do Superior Tribunal de Justiça de incluir as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e de Transmissão na base de cálculo do ICMS, conforme destacado pela Associação Nacional do Consumidores de Energia (Anace), é considerada prejudicial aos consumidores, especialmente àqueles que obtiveram liminares para sua exclusão ao longo dos anos. A associação argumenta que a discussão no tribunal foi dominada pela preocupação com a perda de arrecadação, negligenciando questões técnicas cruciais. Essa deliberação impactou outras decisões judiciais que haviam acatado liminares de consumidores, baseadas na tese de que o transporte de energia não constituía base de incidência do ICMS. (Agência CanalEnergia – 21.03.2024)