Foi descartado pela Comissão de Infraestrutura (CI), nesta terça-feira (19), o projeto de resolução que estabelece a alíquota máxima para cobrança do ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica ou prestação de serviços de comunicação. O PRS 13/2022, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e outros, recebeu relatório pela prejudicialidade, do senador Cid Gomes (PSB-CE), lido pelo senador Jayme Campos (União-MT) e segue para arquivamento. O relator destaca que o Congresso já deliberou sobre o mesmo assunto, ainda em 2022, quando aprovou o texto que gerou a Lei Complementar 194, de 2022, a qual trata sobre bens e serviços essenciais, restando prejudicado o PRS 13/2022, ou seja, já sem razão. (Agência Senado – 19.03.2024)