O Ministério de Minas e Energia encaminhou ao Ministério da Fazenda contribuições para a Reforma Tributária no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, em conformidade com a Emenda à Constituição nº 132. Essas contribuições visam simplificar o sistema tributário nacional e torná-lo mais equitativo, abordando temas como a incidência do Imposto Seletivo, desoneração tributária em bens de capital e simplificação com a implementação de novos Impostos sobre Valor Agregado. O MME ressaltou a importância de princípios como a neutralidade e a não cumulatividade, bem como propôs medidas específicas para o setor do gás natural e a efetivação do cashback para consumidores de baixa renda. Além disso, realizou uma reunião com associações representativas do setor para coletar percepções e elaborar uma nota técnica com a posição institucional sobre o assunto, baseada em argumentos técnicos. (Agência CanalEnergia – 20.03.2024)