A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) iniciou uma etapa para normatizar aspectos relacionados à microgeração de energia elétrica no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme exigido pela Lei nº 14.620/2023. A Diretoria Colegiada aprovou a abertura da Consulta Pública nº 3/2024, com prazo até 23 de fevereiro, para receber sugestões ao texto prévio de regulamentação. Esta legislação estabelece requisitos para distribuidoras realizarem serviços previstos e condições para ressarcimento de custos e descontos. A Aneel também incluiu na consulta pública a discussão sobre inversão de fluxo relacionada aos processos de conexão de micro e minigeradores de energia, em resposta a questionamentos após a Resolução Normativa Aneel nº 1.059/2023. A Agência reconhece a necessidade de definir os procedimentos a serem adotados pelas distribuidoras nesses casos. (Aneel – 08.02.2024)